Estatuto do Partido Esperança
Conheça as regras, a estrutura organizacional e os princípios que regem o Partido Esperança — Brasil — BR — Nacional.
Estatuto do Partido Esperança — Brasil — BR — Nacional
Documento que rege a estrutura interna, organização e funcionamento do Partido Esperança — Brasil — BR — Nacional, em conformidade com o Artigo 17 da Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos. Registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Capítulo I
Do Partido, Duração, Sede e Finalidade
Art. 1º – O Partido Esperança - Brasil - BR - Nacional, pessoa jurídica de direito privado, partido com sede e domicílio em SGAS 915, BLOCO D SL 103 PARTE CH 265, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-150, com duração que será por prazo indeterminado, rege-se nos termos do Artigo 17 da Constituição da República, da Lei dos Partidos Políticos e por este Estatuto que define estrutura interna, organização e funcionamento, e dispõe, ainda, sobre sua ação para concretização do Programa aprovado em Convenção Nacional, conforme a Constituição Federal, a Lei dos Partidos Políticos e este Estatuto.
Parágrafo Único – O Emblema do Esperança é composto pela palavra “ESPERANÇA” em letras maiúsculas, destacada ao centro com fonte moderna e na cor amarela vibrante e azul.
Art. 2º – O Partido Esperança - Brasil - BR - Nacional tem por objetivo participar do processo eleitoral em todos os níveis da federação, coligado ou individualmente, nos termos da legislação e normas em vigor, com a finalidade de eleger representantes nos mais diversos órgãos da administração pública, do poder executivo ao poder legislativo.
Parágrafo único: O Esperança tem como compromisso ético a promoção de valores democráticos, respeitando a pluralidade e a soberania do povo brasileiro.
Art. 3º – O Esperança tem como finalidades principais:
- I – O Fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a Valorização dos Profissionais da Saúde;
- II – Promover a democracia e a participação popular em todos os níveis de governo;
- III – Defender os Direitos humanos, a justiça social e o desenvolvimento sustentável;
- IV – Apoiar a inclusão social, o fortalecimento das instituições democráticas e a transparência na gestão pública;
- V – Estimular a educação, a cultura e a inovação como pilares do desenvolvimento nacional.
Art. 4º – O Esperança é representado em juízo ou fora dele pelo presidente da Comissão Executiva Nacional.
§ 1º – Nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, o partido será representado por seus respectivos presidentes das Executivas Regionais, Municipais e Distrital.
§ 2º – Na ausência, impedimento ou vacância do Presidente Executivo, quem assume é o Vice Presidente, na ausência, impedimento ou vacância do Vice Presidente, quem assume é o Secretário Geral e, no caso de ausência, impedimento ou vacância de cargo do Presidente, Vice Presidente e Secretário, a Diretoria Executiva da respectiva circunscrição/jurisdição, elegerá um novo Presidente, Vice Presidente e Secretário.
Capítulo II
Da Filiação Partidária, dos Direitos e Deveres
Art. 5º – Poderão filiar-se ao Esperança todos os cidadãos brasileiros que estejam em pleno gozo de seus direitos políticos e que se proponham a aceitar, respeitar e difundir fielmente as diretrizes do programa fundador e os preceitos deste Estatuto.
Parágrafo Único: Se tratando de ex-Presidente da República e Presidente da República, ex-Governador e Governador, a filiação ao Partido somente será aceita e válida caso seja perante a Executiva Nacional.
Art. 6º – A filiação será realizada perante a Comissão Executiva Municipal em que o filiando for eleitor ou no sítio da organização ou, em caráter de exceção, perante a Comissão Executiva Nacional ou Estadual, que encaminhará a filiação para a Comissão Executiva Municipal que o filiando é eleitor.
§ 1º – A impugnação à filiação pode ser feita por qualquer filiado, desde que por escrito, sendo assegurado o prazo de 3 (três) dias para contestação.
§ 2º – Uma vez decorridos os prazos previstos neste artigo, se houver impugnação caberá a Executiva Municipal decidir sobre a filiação dentro do prazo de quatro dias.
§ 3º – Da decisão que negar a filiação caberá recurso sem efeito suspensivo dirigido a Comissão Executiva Estadual, dentro do prazo de três dias, a contar da data que o filiando for notificado.
§ 4º – No caso de mudança de domicílio eleitoral, o filiado comunicará à executiva Municipal ou Zonal de origem, a quem caberá comunicar à Executiva de destino.
§ 5º – A eficácia da filiação no tempo retroage à data do pedido de filiação.
§ 6º – A competência para filiação partidária, da Comissão Executiva Estadual do Distrito Federal é concorrente à Comissão Executiva Municipal.
Art. 7º – Nos meses de abril e outubro de cada ano, na segunda semana, a Comissão Executiva Municipal remeterá aos juízes eleitorais, para publicação, arquivamento e cumprimento dos prazos de filiação partidária.
Parágrafo único – Para efeito de candidatura de cargo eletivo, será enviada relação dos nomes de todos os seus filiados, constando a data de filiação, número dos títulos eleitorais e seções em que estão inscritos.
Art. 8º – O cancelamento da filiação ocorrerá por:
- I – Pedido expresso do filiado;
- II – Filiação a outro partido;
- III – Descumprimento grave deste Estatuto;
- IV – Perda dos direitos políticos;
- V – Decisão judicial ou disciplinar;
- VI – Falecimento.
Capítulo III
Dos Direitos e Deveres dos Filiados
Art. 9º – São direitos dos filiados ao Esperança:
- I – Participar das atividades partidárias e das convenções em todas as instâncias, incluindo reuniões ordinárias dos órgãos de direção, desde que seja filiado há mais de um ano ao partido e não tenha sido alvo de qualquer tipo de sanção administrativa por insubordinação ou ofensa às diretrizes partidárias;
- II – Votar e ser votado para os cargos de direção partidária e nas eleições internas;
- III – Ter acesso às informações sobre a gestão administrativa e financeira do partido;
- IV – Formular propostas, projetos e manifestações de interesse coletivo dentro do partido;
- V – Formular requerimentos aos órgãos partidários, podendo dirigir-se diretamente a qualquer órgão para: a) Demonstrar ponto de vista sobre qualquer assunto; b) Denunciar irregularidades presenciadas ou impugnar filiação partidária; c) Recorrer de decisão perante a instância superior respectiva; d) Pleitear a revisão de decisões políticas perante os órgãos partidários.
Art. 10º – São deveres dos filiados ao Esperança:
- I – Cumprir as normas estatutárias, o programa partidário e as decisões dos órgãos partidários competentes;
- II – Contribuir financeiramente para a manutenção do partido, conforme previsto neste Estatuto;
- III – Participar ativamente das campanhas e atividades promovidas pelo partido;
- IV – Contribuir financeiramente com o partido, nos termos estatutários, Regimento Interno e resoluções.
Capítulo IV
Da Organização Partidária
Art. 11º – A estrutura do Esperança compreende os seguintes órgãos:
- I – Nacional: Convenção Nacional, Diretório Nacional e Comissão Executiva Nacional;
- II – Estaduais: Convenções Estaduais, Diretórios Estaduais e Comissões Executivas Estaduais;
- III – Municipais: Convenções Municipais, Diretórios Municipais e Comissões Executivas Municipais;
- IV – de ação parlamentar: a bancada federal, no Congresso Nacional; a bancada estadual, na Câmara Legislativa; a bancada municipal, na Câmara de Vereadores;
- V – de apoio: Conselhos Fiscais, Conselhos de Ética e Fidelidade Partidária, Assessoria Jurídica, as coordenações do Movimento Trabalhista, do Movimento da Juventude, do Movimento Rural, do Movimento da Mulher, Comissões Técnicas e outros órgãos para apoio criados pela Comissão Executiva respectiva.
Art. 12º – A Convenção Nacional será composta:
- I – Pelo Diretório Nacional;
- II – Pelo Líder do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
- III – Pelos membros fundadores do partido, definidos como aqueles que assinaram a ata que aprovou o presente Estatuto e Programa do Partido, registrada em cartório e no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 13º – A Convenção Nacional é o órgão máximo de deliberação do partido e reunir-se-á ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretório Nacional ou por requerimento de pelo menos um terço dos Diretórios Estaduais.
§ 1° – A Convenção Nacional poderá ser convocada: I – Pelo Presidente ou Presidente Nacional; II – Pela maioria dos membros da Comissão Executiva; III – Por mais de 1/3 (um terço) dos membros do Diretório.
§ 2º – As Convenções para eleição do Diretório, em qualquer circunscrição, só poderão ser convocadas pelo Presidente Nacional.
Art. 14º – Compete à Convenção Nacional:
- I – Definir as diretrizes gerais do partido;
- II – Aprovar o programa partidário e as alterações no Estatuto;
- III – Eleger os membros do Diretório Nacional;
- IV – Deliberar sobre coligações e alianças em âmbito nacional;
- V – Escolher os candidatos do partido aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
Art. 15º – As Convenções podem ser realizadas com a presença de qualquer número de convencionais, mas a deliberação somente pode ser realizada com o preenchimento do requisito do quórum mínimo de 15% (quinze por cento) dos votos possíveis.
§ 1º – O voto é secreto e direto, não sendo possível o voto por procuração e sendo admitido o voto cumulativo.
§ 2º – O voto cumulativo é considerado aquele que é dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um cargo nos órgãos de direção, dos fundadores do partido e dos presidentes dos órgãos de cooperação.
§ 3º – As deliberações realizadas em Convenções Municipais ou Convenções Regionais que contrariem decisões tomadas legitimamente por órgãos da administração partidária com abrangência nacional serão anuladas por deliberação da Comissão Executiva Nacional.
§ 4º – Somente poderá participar da Convenção, o eleitor filiado ao Partido até 30 (trinta) dias antes da sua realização.
Art. 16º – A Comissão Executiva Nacional é composta por:
- I – Presidente;
- II – Vice-Presidentes;
- III – Secretário-Geral;
- IV – Tesoureiro;
- V – Demais membros eleitos pela Convenção Nacional.
Art. 17º – Compete à Comissão Executiva Nacional:
- I – Implementar as diretrizes aprovadas pela Convenção Nacional;
- II – Representar o partido judicial e extrajudicialmente;
- III – Elaborar o orçamento anual do partido;
- IV – Fiscalizar e supervisionar as ações das Comissões Estaduais e Municipais.
Capítulo V
Das Finanças e Patrimônio
Art. 18º – O patrimônio do partido advêm:
- I – Da contribuição dos filiados;
- II – Da doação de pessoas físicas, nos termos legais;
- III – Do recurso do fundo partidário, nos termos da legislação eleitoral vigente;
- IV – De juros de depósitos bancários e aplicações financeiras, de bens, valores e serviços;
- V – De outros tipos de auxílios permitidos em legislação.
Parágrafo único: Toda a receita terá origem devidamente identificada pela razão social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica, e pelo nome completo e CPF, em caso de pessoa física.
Art. 19º – Toda movimentação financeira deve obedecer aos princípios da contabilidade e obedecer ao disposto em lei que dizem respeito à contabilidade, com especial atenção para o disposto na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.604/2019 e suas alterações ou resoluções imediatas posteriores.
Art. 20º – Os recursos do Fundo Partidário serão aplicados em atividades previstas na legislação, tais como:
- I – Formação política;
- II – Campanhas eleitorais;
- III – Manutenção da estrutura partidária.
Capítulo VI
Da Disciplina Partidária
Art. 21º – Qualquer sanção disciplinar aplicada pelas Comissões Executivas Nacional, estaduais ou Municipais poderá ser passível de recurso para o respectivo Diretório responsável.
Parágrafo único – O recurso não terá efeito suspenso, tendo o prazo de três dias para ser interposto, a contar da data de publicação em Diário Oficial do Estado ou da União.
Art. 22º – É de competência do relator da sanção disciplinar decidir pelo recebimento ou não do recurso com seu encaminhamento ao respectivo Diretório ou pelo eventual arquivamento.
Art. 23º – O recurso que for recebido será submetido ao procedimento que é previsto para o julgamento de sanções disciplinares.
Art. 24º – O não provimento implicará na punição do filiado ou órgão partidário, tornando-o definitivo. E, o provimento do recurso implicará no retorno ao estado original do filiado ou órgão partidário.
Art. 25º – Compreende ato de infidelidade partidária, sujeito às sanções disciplinares e legais:
- I – Deixar de mencionar a sigla, o número e o nome do partido em propaganda eleitoral;
- II – Apoiar candidato de outro partido ou de outra coligação em eleições que o partido participe, sem o aval da Comissão Executiva Nacional;
- III – Utilizar cargos ou função política para obter vantagens ilegais em seu benefício ou de terceiros;
- IV – Nomear, para cargos ou funções públicas, pessoas que não tenham notória competência e compromisso com o partido sem o aval da respectiva comissão;
- V – Parlamentar votar em matérias controvertidas, contra os interesses ou determinação da direção do partido;
- VI – Negociar a legenda com autoridades políticas que impliquem em prejuízo ao partido ou obter vantagens pecuniárias para si ou para terceiros;
- VII – Quando detentor de mandato eletivo no legislativo, migrar para outra legenda.
§ 1º – A infração disciplinar prevista no inciso I importará em advertência pública e, persistindo o comportamento, no cancelamento do registro de candidatura e multa, que será determinada pela Comissão Executiva Nacional.
§ 2º – As infrações disciplinares previstas incisos II, V e VI implicarão em suspensão da filiação partidária por três meses, ou medida equivalente.
Capítulo VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26º – Este estatuto só poderá ser reformado por Convenção Nacional, mediante deliberação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros e em reunião convocada especificamente para esse fim.
Art. 27º – Em caso de extinção do partido, seu patrimônio será destinado a entidade congênere, cultural ou assistencial, escolhida pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 28º – As disposições deste Estatuto prevalecem sobre quaisquer normas internas em conflito.
Art. 29º – A execução deste Estatuto será regulamentada por resoluções complementares emitidas pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 30º – Este estatuto entra em vigor quando aprovado pela Convenção e publicado no Diário Oficial da União, devendo após ser registrado no cartório competente do Registro civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.
Assinaturas e Aprovação
Cariacica/ES, 16 de junho de 2026.
Benedito Correa dos Santos
Presidente Nacional do Partido
André Lucas Cruz de Vasconcelos
Advogado do Partido